Descrição
O direito penal ou direito criminal é a disciplina de direito público que regula o exercício do poder punitivo do Estado, tendo por pressuposto de ação delitos e como conseqüência as penas.
Princípios
Um dos Princípios do Direito Penal mais conhecido é o da legalidade ou também “Princípio da Reserva Legal”. Esse está previsto no artigo 5º da Constituição Federal e no artigo 1º do Código Penal, os quais estabelecem que não haja crime sem lei anterior que o define, tampouco pena sem prévia cominação legal.
Considerações
A Advocacia Criminal é elemento essencial do Estado Democrático de Direito e atua com o intuito de assegurar o cumprimento adequado das normas vigentes. A ampla defesa é indispensável para o perfeito andamento processual e exige soluções técnicas, criativas e efetivas, motivo pelo qual atuamos objetivando que os direitos dos nossos clientes sejam protegidos, a fim de que o Estado não extrapole o seu poder punitivo. Não obstante, o advogado também pode intervir em favor da vítima, pretendendo que o bem jurídico tutelado seja resguardado.
